Legislação
Regulamento (UE) 2021/523
Parlamento Europeu e do Conselho
de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017
Regulamento (UE) 2021/241
Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência